sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

Orçamento para 2012 não esta de acordo com a Constituição e o Regimento da Câmara de Vereadores.


Orçamento para 2012 não esta de acordo com a Constituição e o Regimento da Câmara de Vereadores.

Neste caso fizemos um parecer para ser dito no Plenário da Câmara de Vereadores de São Bernardo – MA na sessão de ontem mais por motivo de força maior o Vereador Franzé a qual era para levar e consequentemente fazer o pronunciamento não o fez, e por esta razão que coloco este parecer para todos do BLOG verem que este Orçamento a qual esta sendo votado esta fora do que é previsto na Constituição e com o Regimento da Casa.

Gerson Paz

Parecer do Vereador

Neste caso na proposta mandada para Câmara de Vereadores de São Bernardo – MA pelo Executivo Municipal para que possamos aprovar o Orçamento de 24.000.000,00 (Vinte e Quatro Milhões de Reais) para o Exercício de 2012, esta com os seguintes erros:

1. O orçamento em questão não chegou no prazo estabelecido no Regimento Interno Art. 145º que reza que tem que ser enviado até dia 30 de Setembro de cada ano; ..., e este em questão além de chegar fora do prazo não temos tempo hábil para analisa-lo.

2. Não especifica o valor da porcentagem a qual tem direito a Câmara de Vereadores.

3. Pelo que esta na Constituição Federal no Art. 29-A, I , a Câmara de Vereadores tem por Direito a 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

4. A proposta do executivo esta totalmente desacordo com o que diz a Constituição Federal.

Sabemos que podemos questionar tais valores a qual veio a este parlamento, por esta razão que sugiro que seja mudado o valor de R$ 816.960,00 (Oitocentos e Dezesseis Mil e Novecentos e Sessenta Reais) que é pouco mais de 3,40% no que foi proposto pelo Executivo para R$ 960.000,00 (Novecentos e Sessenta Mil Reais) que equivale a 4% do Orçamento que foi proposto pelo Executivo, e entra em conformidade com a Constituição Federal.

Com que foi orçado para a Câmara de Vereadores pelo Executivo vemos que não teria como termos benefícios para a Casa e sim prejuízo em receita tanto para os Parlamentares como para os funcionários da Casa.

São Bernardo – MA, 29 de Dezembro de 2011.




OBS: Emenda Constitucional abaixo anexada.



Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009

(Produção de efeito)

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso IV do caput do art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;...

FONTE:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/EmendasEmcemc58.htm#art2

quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

Orçamento para Exercicio 2012 enviado pelo Executivo Municipal de São Bernardo - MA



Estamos vendo uma proposta que ainda não foi votada, vai ser hoje mais uma vez discutida em uma Sessão na Câmara de Vereadores de São Bernardo, esperamos que seja rejeitada esta proposta e que a coerência esteja na cabeça de todos os Vereadores que este Orçamento foge da realidade de todos os Bernardenses, recursos demais para lugares que não precisa e outros lugares que precisa muito não existem recursos para eles, vergonhoso caros Leitores mais vamos ver o que vai acontecer hoje a tarde na Câmara de Vereadores de São Bernardo...


Gerson Paz
Especificação
Operação Especial
Projetos
Atividades
Total
Administração
30.301,24
1.139.641,72
1.169.942,96
Administração Geral
30.301,24
1.139.641,72
1.169.942,96
Apoio Administrativo
1.071.855,24
1.071.855,24
Manutenção do Gabinete do Prefeito
308.605,44
308.605,44
Manutenção da junta de Serviço Militar
8.271,72
8.271,72
Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
480.576,72
480.576,72
Manutenção da Secretaria de Infra Estrutura, Obras e Serviços
116.320,56
116.320,56
Manutenção do Setor de Pessoal
39.520,44
39.520,44
Manutenção da Assessoria Jurídica Municipal
96.706,72
96.706,72
Manutenção do Nocuplan - Núcleo e Planej. De Ações Municipais.
1.429,64
1.429,64
Contribuições a Entidades Municipalistas
20.424,00
20.424,00
Conservação e Ampliação da Frota de Veículos Municipais
14.779,00
14.779,00
Aquisição de Veículos para Administração Superior
5.106,00
5.106,00
Aquisição de Veículos para Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
9.673,00
9.673,00
Melhoria e Ampliação de Prédios Públicos
15.522,24
67.786,48
83.308,72
Const. Ampl. e Ref. De Prédios Públicos
15.522,24
15.522,24
Manutenção de Prédios Públicos
67.786,48
67.786,48
Administração Financeira
129.794,52
129.794,52
Apoio Administrativo
129.794,52
129.794,52
Manutenção do Setor de Contabilidade Municipal
129.794,52
129.794,52
Normatização e Fiscalização
816,96
816,96
Sistema de Transportes Municipais
816,96
816,96
Manutenção do Setor de Transito
816,96
816,96
Administração de Receitas
31.555,08
31.555,08
Apoio Administrativo
31.555,08
31.555,08
Manutenção do Setor de Tributos
31.555,08
31.555,08
Comunicação Social
1.225,44
1.225,44
Apoio Administrativo
1.225,44
1.225,44
Manutenção da divulgação das Atividades do Poder Público
1.225,44
1.225,44
Serviços Urbanos
1.020,60
1.020,60
Melhoria e Ampliação dos Prédios Públicos
1.020,60
1.020,60
Construção e Ampliação de Cemitérios Públicos
1.020,60
1.020,60
Segurança Pública
92.520,72
92.520,72
Defesa Civil
92.520,72
92.520,72
Segurança Pública Preventiva
92.520,72
92.520,72
Manutenção da Segurança Pública
92.520,72
92.520,72
Assistência Social
40.950.12
182.284,00
223.234,12
Administração Geral
40.950.12
182.284,00
223.234,12
Apoio Administrativo
120.909,88
120.909,88
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
120.909,88
120.909,88
Conservação e ampliação da Frota de Veículos Municipais
40.848,00
40.848,00
Aquisição de Veículos para Assistência Social
40.848,00
40.848,00
Conselhos Municipais Atuantes
102,12
60.455,04
60.557,16
Const. Ampl. e Ref. da Sede do Conselho Municipal Politicas Publicas
102,12
102,12
Manutenção do Conselho Tutelar
59.842,32
59.842,32
Manutenção das atividades dos Conselhos Municipais de Politicas Públicas
612,72
612,72
Aprimoramento da Gestão da Politica Mul. De Assist. Social.
919,08
919,08
Capacitação de Pessoal da Assistência Social
408,48
408,48
Implem. Do Planej. Monitoramento e Avaliação das Ações
510,60
510,60
Assistência ao Portador de Deficiência
408,48
408,48
Proteção Soc. Especial p/ Famílias e indiv. Situação de risco.
408,48
408,48
Atendimento a Pessoas com Deficiência
408,48
408,48
Assistência a Criança e ao Adolescente
328.723,16
328.723,16
Proteção Social Crianças e Adolescentes Vitima de Violência
1.940,16
1.940,16
Ações de Acolhimento e Famílias Acolhedoras
919,08
919,08
Apoio a Proj. Sociais Gov. e Não Gov. de Atend. A Criança e
1,021,08
1,021,08
Proteção Soc. Especial p/ famílias e Indiv. Situação de risco.
326.783,00
326.783,00
Manutenção do Prog. De Errad. Do Trabalho Infantil - Jornada
79.653,00
79.653,00
Manutenção do Programa Pro-Jovem
247.130,00
247.130,00
Assistência Comunitária
510,60
265.281,08
265.791,68
Proteção Soc. Básica p/ Famílias e Indiv. Em Situação de Risco.
Const. Ampl. e Ref. de Centros Comunitários
510,60
209.218,00
209.728,60
Const. Ampl. e Ref. de Centro p/ Juventude
204,24
204,24
Const. Ampl. e Ref. da Sede do Cent. Ref. Assist. Social - CRAS
204,24
204,24
Manutenção do Centro de Referencia em Assistência Social - CRAS
102,12
102,12
Ações Soc. Educ. p/ Famílias c/ Crianças 0 a 6 – ASEF/PAC/BINF
77.611,00
77.611,00
Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família - IGDBF
25.530,00
25.530,00
Manutenção dos Benefícios Eventuais – Auxilio Natalidade
99.056,00
99.056,00
Manutenção do Beneficio de Prestação Continuada - BPC
1.000,00
1.000,00
Manutenção de Beneficio Eventuais Auxílio Funeral
1.021,00
1.021,00
Manutenção de Beneficio Eventuais – Auxílio Alimentação
1.000,00
1.000,00
Manutenção de Beneficio Eventuais – Auxílio Moradia
1.000,00
1.000,00
Manutenção de Beneficio Eventuais – Auxílio Viagens
1.000,00
1.000,00
Manutenção de Beneficio Eventuais – Auxílio Documentação
1.000,00
1.000,00
Proteção Soc. Especial p/ Familias e Indiv. Em situação de Risco
54.144,00
54.144,00
Manut. Do Centro de Referencia Espec. em Assist. Social - CREAS
55.144,00
55.144,00
Segurança Alimentar e Combate às Carências Nutricionais
919,08
919,08
Manutenção da Cozinha Comunitária
919,08
919,08
Saúde
51.060,00
129.692,40
180.752,40
Administração Geral
51.060,00
129.692,40
180.752,40
Apoio Administrativo
121.522,80
121.522,80
Manutenção da Secretaria de Saúde e Saneamento
121.522,80
121.522,80
Conservação e Ampliação da frota de Veículos Municipais
51.060,60
51.060,60
Aquisição de Veículos p/ Secretaria Hospitais e Postos de Saúde
51.060,60
51.060,60
Conselhos Municipais Atuantes
8.169,60
8.169,60
Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde
8.169,60
8.169,60
Atenção Básica
2.747.014,00
2.747.014,00
Gestão do Sistema Único de Saúde Municipal
2.747.014,00
2.747.014,00
Manutenção do Piso de Atenção Básica - PAB
548.383.00
548.383.00
Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
607.614,00
607.614,00
Manutenção do Programa Família Básica - FAF
138.883,00
138.883,00
Manutenção do Programa Saúde da Família PSF
941.546,00
941.546,00
Manutenção do Programa e Controle de Doenças – ECD
83.227,00
83.227,00
Manutenção do programa de Combate ás Carências Nutricionais
500,00
500,00
Manutenção do programa Saúde Bucal - PSB
110.289,00
110.289,00
Manutenção do programa Saúde na Escola - PSE
71.484,00
71.484,00
Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
245.088,00
245.088,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
123.565,20
2.349.864,24
2.473.429,44
Gestão da Saúde Municipal
123.565,20
1.379.724,24
1.503.289,44
Const. Ampl. Ref. de Hospitais Municipais
26.040,60
26.040,60
Const. Ampl. Ref. de posto de Saúde
97.524,60
97.524,60
Manutenção de Hospitais Municipais
1.299.560,04
1.299.560,04
Manutenção de Postos de Saúde municipais
80.164,20
80.164,20
Gestão do sistema de Saúde municipal
970.140,00
970.140,00
Manutenção da rede Hospitalar - AIRH
970.140,00
970.140,00
Vigilância Sanitária
9.905,00
9.905,00
Gestão do Sistema único de Saúde municipal
9.905,00
9.905,00
Manutenção do programa de Vigilância Sanitária-VS
9.905,00
9.905,00
Vigilância Epidemiológica
13.786,00
13.786,00
Gestão do sistema único de saúde municipal
13.786,00
13.786,00
Manutenção de campanhas de saúde preventivas e promoção á Saúde
13.786,00
13.786,00
Educação
2.552,80
89.865,60
92.418,40
Administração geral
2.552,80
89.865,60
92.418,40
Apoio Administrativo
76.079,40
76.079,40
Manutenção da Secretaria de Educação
76.079,40
76.079,40
Conservação e ampliação da Frota Veículos Municipais
1.021,00
6.637,80
7.658,80
Aquisição de Veículos p/ a Secretaria de Educação
1.021,00
1.021,00
Manutenção de Veículos da Secretaria de educação
6.637,80
6.637,80
Conselhos Municipais Atuantes
7.148,40
7.148,40
Funcionamento do Conselho Municipal de Educação
3.574,20
3.574,20
Funcionamento do Conselho Fiscal da Merenda Escolar – CAE
3.574,20
3.574,20
Melhoria e ampliação de Prédios Públicos
1.531,80
1.531,80
Ampl. e Ref. do Prédio da secretaria de Educação
1.531,80
1.531,80
Alimentação e Nutrição
440.137,00
440.137,00
Merenda escolar
440.137,00
440.137,00
Manutenção do programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
293.084,20
293.084,20
Manutenção do Programa nacional de Alimentação Escolar p/ Creche - PNAC
98.035,20
98.035,20
Manutenção do programa nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola PNAP
49.017,60
49.017,60
Ensino Fundamental
807.858,34
8.788.263.68
9.596.122,02
Melhoria da expansão do Ensino Fundamental
768.031,54
7.616.311,44
8.384.342,98
Const. Ref. e Ampl. de unid. Esc. Ens. Fundamental – FUNDEB 40%
419.386,42
419.386,42
Const. Ref. e Ampl. de unid. Escolares do Ens. Fundamental - MDE
342.517,92
342.517,92
Capacitação de Professores da educação Básica - MDE
3.063,60
3.063,60
Capacitação de professores da educação Básica - FUNDEB – 40%
3.063,60
3.063,60
Manut. Do Prog. Nac. Dinheiro direto na escola - PDDE
9.190,00
9.190,00
Manutenção de Escolas Públicas do ensino Fundamental – FUNDEB – 40%
2.227.849,92
2.227.849,92
Manutenção de Escolas Públicas do Ensino Fundamental - MDE
512.744,52
512.744,52
Manutenção do Salario educação - QSE
184.837,00
184.837,00
Manutenção do Programa Alfabetização Solidaria
1.531,00
1.531,00
Remun. Prof. Da Educ. Básica do Ens. Fundamental – FUNDEB – 60%
4.656.672,00
4.656.672,00
Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado - BRASF
23.487,00
23.487,00
Transporte Escolar
39.826,80
1.171.952,24
1.211.779,04
Aquisição de Veiculo p/ o Transporte escolar - MDE
34.720,80
34.720,80
Aquisição de Veículos p/ o transporte Escolar – FUNDEB 40 %
5.106,00
5.106,00
Manutenção do Transporte escolar – FUNDEB 40%
793.472,40
793.472,40
Manutenção do Transporte Escolar PNATE
268.575,00
268.575,00
Manutenção do transporte Escolar - MDE
109.904,84
109.904,84
Ensino médio
67.399,20
67.399,20
Apoio ao ensino médio
67.399,20
67.399,20
Manutenção das escolas de ensino médio
3.982,68
3.982,68
Manutenção do transporte escolar do Ensino Médio
63.416,52
63.416,52
Ensino infantil
446.264,40
1.132.102,32
1.578.366,72
Melhoria e expansão do ensino Infantil
446.264,40
1.132.102,32
1.578.366,72
Const. Ampl. e Ref. de Und. Esc. Do Pré-Escolar – FUNDEB 40%
105.183,60
105.183,60
Const. Ref. eAmpl de Creches – FUNDEB 40%
31.657,20
31.657,20
31.657,20
Const. Ampl. e Ref. de Unidade do Pré-Escolar -MDE
505.261,20
505.261,20
505.261,20
Const. Ampl. e Reforma de Creches - MDE
104.162,40
104.162,40
104.162,40
Manutenção de Escolas Públicas do Pré-escolar MDE
244.781,64
244.781,64
Manutenção de Creches - MDE
33.903,84
33.903,84
Manutenção de Escolas Públicas do Pré-escolar – FUNDEB 40%
36.252,60
36.252,60
Manutenção de Creches – FUNDEB 40%
54.532,08
54.532,08
Remun. Prof. Da educ. Básica do Pré-escolar FUNDEB 60%
721.171,44
721.171,44
Remun. Prof. Da educ. Básica Creche – FUNDEB 60%
41.460,72
41.460,72
Educação de Jovens e adultos
544.810,20
544.810,20
Melhoria da expansão do Ensino Fundamental
469.649,88
469.649,88
Manutenção da Educação de Jovens e adultos – FUNDEB 40%
102.017,88
102.017,88
Remun. Prof. Da educ. Básica Educ. Jovens e adultos – FUNDEB 60%
367.632,00
367.632,00
Melhoria e expansão do Ensino Infantil
75.160,32
75.160,32
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos MDE
75.160,32
75.160,32
Educação especial
23.303,78
23.303,78
Melhoria e Expansão do ensino Fundamental
21.057,14
21.057,14
Manutenção da Educação especial – FUNDEB 40%
17.993,54
17.993,54
Remun. Prof. Da educ. Básica Educ. Especial FUNDEB 60 %
3.063,60
3.063,60
Melhoria e Expansão do ensino Infantil
2.246,64
2.246,64
Manutenção da educação especial MDE
2.246,64
2.246,64
Cultura
23.061,48
23.061,48
Administração Geral
23.061,48
23.061,48
Apoio Administrativo
23.061,48
23.061,48
Manutenção da Secretaria de Cultura e turismo.
23.061,48
23.061,48
Difusão Cultural
51.060,00
262.611,72
313.671,72
Promoção de eventos Culturais do município
177.280,32
177.280,32
Apoio a Atividades Folclóricas culturais e artísticas do município
177.280,32
177.280,32
Atividade da Biblioteca Municipal
51.060,00
85.331,40
136.391,40
Const. Ampl. e recuperação de bibliotecas
51.060,00
51.060,00
Manutenção e conservação de bibliotecas
85.331,40
85.331,40
Urbanismo
281.340,60
145.215,56
426.556,16
Infra – Estrutura urbana
281.340,60
145.215,56
426.556,16
Melhoria e ampliação de praças, parques e Monumentos.
77.100,60
41.870,12
118.970,72
Const. Ampl. e Ref. de Praças e Parques e jardins no Município
77.100,60
77.100,60
Manutenção de Praças Parques e Jardins
41.870,12
41.870,12
Melhoria e ampliação de Vias urbanas
204.240,00
103.345,44
307.585,44
Const. Ampl. e Ref. de Calçamento, meio fio e Sarjetas
71.484,00
71.484,00
Pavimentação asfáltica de Ruas e Avenidas na sede
61.272,00
61.272,00
Abertura e Ampliação de Ruas e Avenidas na sede
71.484,00
71.484,00
Manutenção de Avenidas e ruas na sede
714,84
714,84
Manutenção de calçamento, meio-fio e Sarjetas
102.630,60
102.630,60
Serviços Urbanos
399.289,20
399.289,20
Limpeza Pública
357.930,60
357.930,60
Manutenção do Setor de Limpeza pública
357.930,60
357.930,60
Melhoria e ampliação de Prédios Públicos
41.358,60
41.358,60
Manutenção de Cemitérios Públicos
41.358,60
41.358,60
Habitação
51.060,00
51.060,00
Habitação Urbana
51.060,00
51.060,00
Habitação uso e ocupação do solo
51.060,00
51.060,00
Construção e melhoria de casas Populares
51.060,00
51.060,00
Saneamento
175.646,00
310.138,44
485.784,44
Saneamento Básico Urbano
175.646,00
310.138,44
485.784,44
Captação Distribuição e Tratamento da Rede de Água
102.120,00
309.423,60
411.543,60
Const. Ref. Ampl. do Sistema de Abastecimento de Água
51.060,00
51.060,00
Const. Ref. Ampl. de Poços Artesianos e Chafarizes
51.060,00
51.060,00
Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água no Municipio
714,84
714,84
Manutenção de Poços Artesianos e Chafarizes
308.708,76
308.708,76
Coleta, distribuição e tratamento da Rede de Esgoto
73.526,00
714,84
74,240,84
Const. E Ampl. de kits Sanitários
30.636,00
30.636,00
Const. Ref. Ampl. do Sistema de Esgoto e Galerias
42.890,00
42.890,00
Manutenção do Sistema de Esgoto e Galerias
714,84
714,84
Gestão Ambiental
31.000,00
31.000,00
Administração Geral
31.000,00
31.000,00
Apoio Administrativo
31.000,00
31.000,00
Manutenção da Secretaria do meio Ambiente
31.000,00
31.000,00
Preservação e conservação ambiental
1.531,80
714,84
2.246,64
Proteção ao meio ambiente
1.531,80
714,84
2.246,64
Preservação e recuperação do sistema hídrico do município
1.531,80
1.531,80
Manutenção e recuperação do meio ambiente do Município
714,84
714,84
Agricultura
25.835,96
25.835,96
Administração Geral
25.835,96
25.835,96
Apoio Administrativo
2.859,36
2.859,36
Manutenção da Secretaria de Agricultura e abastecimento
2.859,36
2.859,36
Assistência Técnica agrícola
22.976,60
22.976,60
Manutenção da casa da Agricultura Familiar
22.976,60
22.976,60
Promoção da Produção Vegetal
612,72
612,72
Assistência Técnica agrícola
612,72
612,72
Criação de campos e aquisição de sementes e mudas
612,72
612,72
Promoção da Produção Animal
204,24
714,84
919,08
Desenvolvimento da Pesca
204,24
714,84
919,08
Const. Ref. Ampl. de Açudes e Barragens
204,24
204,24
Manutenção de Açudes e Barragens
714,84
714,84
Abastecimento
20.934,60
80.164,20
101.098,80
Assistência técnica agrícola
10.212,00
408,48
10.620,48
Const. Ref. Ampl. de Casas de Farinha
10.212,00
10.212,00
Manutenção de Casas de Farinhas
408,48
408,48
Abastecimento e Comercialização agropecuária e pesqueira
10.722,60
79.755,72
90.478,32
Const. Ref. Ampl. de Feiras Mercado e Matadouros Públicos
10.722,60
10.722,60
Manutenção de Mercados, feiras e matadouros Públicos.
79.755,72
79.755,72
Extensão Rural
1.327,56
1.327,56
Assistência Técnica agrícola
1.327,56
1.327,56
Programa de mecanização de áreas produtivas
1.327,56
1.327,56
Irrigação
2.596,48
2.596,48
Assistência técnica agrícola
2.596,48
2.596,48
Programa de irrigação de Áreas produtivas
2.596,48
2.596,48
Comunicações
39.418,32
39.418,32
Telecomunicações
39.418,32
39.418,32
Transmissão e Recebimento de Sinais de TV
39.418,32
39.418,32
Manutenção do Serviço de Repetição de Sinais de TV
39.418,32
39.418,32
Energia
408,48
276.234,60
276.643,08
Energia Elétrica
408,48
276.234,60
276.643,08
Iluminação Pública
408,48
276.234,60
276.643,08
Implantação e ampliação da Rede Elétrica da Sede
204,24
204,24
Implantação e ampliação da Rede Elétrica rural
204,24
204,24
Manutenção do Sistema de Iluminação Pública da Sede
239.982,00
239.982,00
Manutenção do Sistema de Iluminação Pública Rural
36.252,00
36.252,00
Transporte
210.571,44
210.571,44
Administração Geral
210.571,44
210.571,44
Conservação e Ampliação da Frota de Veículos Municipais
210.571,44
210.571,44
Manutenção do Setor de transporte do Município
210.571,44
210.571,44
Transporte Rodoviário
52.285,44
103.243,32
155.528,76
Melhoria e ampliação das Estradas Vicinais
52.285,44
61.782,60
114.068,04
Const. Recup. E Ampl. de Pontes e Bueiros
1.123,32
1.123,32
Const. Recup. E Ampl. de Estradas Vicinais
51.162,12
51.162,12
Manutenção de estradas Vicinais
61.476,24
61.476,24
Manutenção de Pontes e Bueiros
306,36
306,36
Sistema de Transporte Municipais
41.460,72
41.460,72
Manutenção de Terminais Rodoviários
41.460,72
41.460,72
Transporte Hidroviário
510,60
510,60
Sistema de transporte Municipais
510,60
510,60
Construção e reforma e ampliação de cais Fluvial
510,60
510,60
Desporto e laser
2.655,12
2.655,12
Administração Geral
19.402,80
19.402,80
Apoio Administrativo
19.402,80
19.402,80
Manutenção da Secretaria de Esportes
19.402,80
19.402,80
Turismo
2.655,12
2.655,12
Dinamização do Turismo no Município
2.655,12
2.655,12
Apoio às Atividades turísticas do Município
2.655,12
2.655,12
Desporto Comunitário
71.994,60
148.890,96
220.885,56
Apoio ao Esporte Amador Municipal
71.994,60
148.890,96
220.885,56
Const. Ampl. e ref. de Instituições desportivas
71.994,60
71.994,60
Apoio ao Esporte Municipal
89.048,64
89.048,64
Manutenção e Conservação de instituições Desportivas
59.842,32
59.842,32
Encargos especiais
15.318,00
15.318,00
Administração Geral
15.318,00
15.318,00
Encargos Especiais do Município
15.318,00
15.318,00
Encargos com Inativos a Cargo do Município
15.318,00
15.318,00
Serviço da Divida Interna
214.962,60
214.962,60
Encargos Especiais do município
214.962,60
214.962,60
Amortização de Encargos c/ a Divida Pública
204.750,60
204.750,60
Encargos com precatórios Judiciais
10.212,00
10.212,00
Transferências
102.630,60
102.630,60
Encargos Especiais do Município
102.630,60
102.630,60
Contribuição ao PASEP
102.630,60
102.630,60
TOTAL
332.911,20
2.214.983,70
20.588.170,10
23.136.065,00