Auxílio-reclusão
O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.
Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:
- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;
- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;
- o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:
PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL
1 - De 1º/6/2003 a 31/4/2004 R$ 560,81
Portaria nº 727,de 30/5/2003
2 - De 1º/5/2004 a 30/4/2005 R$ 586,19
Portaria nº 479,de 07/5/2004
3 - De 1º/5/2005 a 31/3/2006 R$ 623,44
Portaria nº 822,de 11/5/2005
4 - De 1º/4/2006 a 31/3/2007 R$ 654,61
Portaria nº 119,de 18/4/2006
5 - De 1º/4/2007 a 29/2/2008 R$ 676,27
Portaria nº 142,de 11/4/2007
6 - De 1º/3/2008 a 31/1/2009 R$ 710,08
Portaria nº 77,de 11/3/2008
7 - De 1º/2/2009 a 31/12/2009 R$ 752,12
Portaria nº 48,de 12/2/2009
8 - A partir de 1º/1/2010 R$ 798,30
Portaria nº 350,de 30/12/2009
Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.
Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão .
O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:
- com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;
- em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;
- se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);
- ao dependente que perder a qualidade (ex.: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);
- com o fim da invalidez ou morte do dependente.
Caso o segurado recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes.
• Como requerer o auxílio-reclusão
O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.
Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite seu benefício.
o Dependentes
Esposo (a) / Companheiro (a)
Filhos (as)
Filho equiparado (menor tutelado e enteado)
Pais
Irmãos (ãs)
o Segurado (a) contribuinte individual e facultativo (a)
o Segurado (a) empregado (a)/ desempregado (a)
o Segurado (a) empregado (a) doméstico (a)
o Segurado (a) especial/trabalhador (a) rural
o Segurado (a) trabalhador (a) avulso (a)
• Valor do benefício
O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-de-benefício.
Na situação acima, o salário-de-benefício corresponderá à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994.
Para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do auxílio-reclusão será de um salário-mínimo, se o mesmo não contribuiu facultativamente.
• Perda da qualidade de segurado
• Dúvidas frequentes sobre:
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• Legislação específica
o Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores;
o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores;
o Instrução Normativa INSS/PRES nº 20 de 10/10/2007 e alterações posteriores.
Fonte:
http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22
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