terça-feira, 13 de agosto de 2013

CONTRA CHEQUE UM DIREITO DE TODO TRABALHADOR, EM SÃO BERNARDO – MA ISSO NÃO EXISTE.

CONTRA CHEQUE UM DIREITO DE TODO TRABALHADOR, EM SÃO BERNARDO – MA ISSO NÃO EXISTE.

Holerite (ou contracheque) é um demonstrativo impresso de vencimentos de um trabalhador pertencente ao setor público ou privado.
Esse documento apresenta o nome da organização empregadora, o nome do trabalhador e a listagem dos proventos ou descontos referentes ao mês trabalhado. No rodapé do documento é apresentada a soma final de proventos e descontos, assim como o total líquido a receber.
O termo deriva do nome de Herman Hollerith, empresário estadunidense que, a partir do final do século XIX, impulsionou o uso de máquinas leitoras de cartões perfurados para o processamento de dados em massa.
Entre os militares é chamado de bilhete de pagamento.
O contracheque é um documento emitido pelo órgão ou empresa que a pessoa trabalha. Sua finalidade principal é de comprovante de pagamento de salário, fica uma cópia com o empregador, devidamente assinada e outra com o funcionário; ali constam algumas anotações que podem servir para outros fins, como por exemplo, comprovação de renda. Em alguns lugares ainda é conhecido como Holerite fazendo menção ao seu inventor que tinha este nome. Os funcionários mais graduados o chamam de "faz-me rir" e a raia miúda prefere chamar de "cebola", pois ao abrirem sentem vontade de chorar.
Muitos funcionários ainda recebem seus pagamentos sem o devido contracheque em mãos nem o devido conhecimento de todos os proventos e descontos que ocorre nos meses de trabalho.
É direito  de cada funcionário saber o que está sendo depositado e o que foi descontado. Privar o colaborar deste direito é falta grave prevista em legislação e é um direito previsto na CLT.
Quando a empresa restringe as pessoas deste conhecimento prévio, gera descontentamento e muita insatisfação, mesmo quando os descontos estão corretos, afinal é sempre compreensível que a ignorância gere uma falta de vontade em desenvolver as atividades corriqueiras.
Em São Bernardo do Maranhão este é um transtorno de todos os meses, quando um funcionário quer comprovar sua renda vai a Prefeitura e recebe um papel sem ser timbrado e quando vem timbrado é de maneira incorreta e depois de entregue ao servidor da Prefeitura que ele precise levar para uma Loja ou instituição Financeira o documento dado pela Prefeitura é inadequado para comprovar a renda do Servidor, isso é um absurdo um ato criminoso por parte da Prefeitura de São Bernardo do Maranhão.
Onde esta o Ministério Público que é um fiscalizador e que luta por nossos Direitos que não se atenta para isso, de tantas irregularidades cometida por esta Prefeitura esta é uma delas, nos manifestamos desta forma por que minha esposa é funcionaria pública desta Prefeitura e para o tempo que ela tem de concursada ela nunca recebeu contra cheque se quer de seus proventos mensais.
O contra cheque dentre outras coisas, serve para você comprovar mediante a justiça do trabalho, seu tempo de serviço e arrecadação do fundo garantia. Garante também quanto é descontado de cada provento o valor destinado ao INSS que a Prefeitura Rouba todos os meses de todos os funcionários e não sabemos para onde vai, explicação, se alguém tira seu um valor todos os meses dizendo que vai para o INSS e você não sabe para onde vai isso é o que? ROUBO, explicado.
Agora com a Palavra do Ministério Público na pessoa do Promotor de Justiça MN Dr. Leonardo Santana Modesto que tem que tomar as devidas providencias para seja solucionadas imediatamente estes problemas que constrangem todos os funcionários do Município de São Bernardo do Maranhão.

CONTRA CHEQUE É UM DIREITO DE TODOS.

“A Verdade Tem que Ser Dita!”

Gerson Paz


CONSELHO TUTELAR ESTA SEM ENERGIA EM SÃO BERNARDO – MA.

CONSELHO TUTELAR ESTA SEM ENERGIA EM SÃO BERNARDO – MA.

Já não basta termos enumeras irregularidades cometidas por esta Administração da Prefeitura Municipal de São Bernardo – MA agora temos que ficar sem o Serviço importantíssimo do Conselho Tutelar da Cidade que presta um fundamental papel na proteção de todos os menores de São Bernardo, a sede do Conselho esta sem Energia por falta de pagamento por parte da Prefeitura que não cumpre seu papel de dar o devido suporte para o Conselho Tutelar. Vejam o que um Cidadão Bernardense disse:

“O Conselho Tutelar de São Bernardo MA fechou as portas por falta de energia. No local onde funciona o conselho, a energia foi cortada por falta de pagamento por parte da prefeitura. O Conselho que vem mostrando um bom trabalho e desempenhando bem o seu papel, não está recebendo a atenção devida por parte da administração municipal”.

Palavras de um Bernardense em uma rede social, mais é verdade o Conselho Tutelar de São Bernardo do Maranhão não tem a devida condição de desempenhar suas atividades, até para fazer suas diligencias fica difícil por que a Prefeitura não sede um veiculo para ficar a disposição do Conselho, é uma humilhação total que a Prefeitura de São Bernardo faz passar os Conselheiros de nossa Cidade.

Dever da Prefeitura é dar um carro com motorista à disposição 24hs para os Conselheiros Tutelares para quaisquer emergências que possam ocorrer dia e noite, deveria a Prefeitura pagar em dias os Salários dos Conselheiros Tutelares, deveria a Prefeitura dar as devidas condições para que o Conselho trabalharem todos os dias, é dever da Prefeitura dar todas as condições para que o Conselho Tutelar de São Bernardo possa atuar dignamente.

“A Verdade Tem Que Ser Dita!”


Gerson Paz.

CÂMARAS MUNICIPAIS SÃO ESCRAVAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

CÂMARAS MUNICIPAIS SÃO ESCRAVAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

Em todo o Brasil as Câmaras Municipais fazem a anos um tipo de escravidão severa para o Executivo Municipal, log por que vemos que todos os Vereadores tem dividas a cumprir com o Prefeitos que de uma forma ou de outra pagaram para eleger seus subordinados para que os mesmos possam fazer o que quiserem nas Câmaras como aprovar suas contas e aprovar o que mais for da vontade do Prefeito ou de quem manda nele.

Sabemos que todo poder tem que ser Independente como rege a Constituição mais o que vemos hoje em dia é uma forma criminosa de Legislar obedecendo aos ditames de uma pessoa que em um Município pequeno faz o que quer sem que se preocupe em ter alguém para fiscalizar ou fazer parar o Bem querer do Executivo.

É noticia em todas as Emissoras e Portais na Internet que Políticos fazem coisas Ilícitas para se eleger ou permanecer em seus cargos por anos e décadas e por que será que é inexistente Justiça nestes Casos? Por que será que só aparecem casos que realmente tenham expressão nacional e os casos de criminalidade que acontece em varias Câmaras do País e principalmente as de cidades pequenas que muitas das vezes tem o poio de pessoas protegidas pela Lei ou que deveria fazer cumprir a Lei.

Em primeiro Lugar devemos ter a consciência que elegemos e não elegemos estes Políticos Corruptos que não cumprem seu Papel principalmente Vereadores que deveriam fiscalizar e punir Prefeitos que não fazem o que Prometeram em suas Campanhas descaradamente na frente de um Povo Cego e que se ilude por pouca coisa como propina, ou melhor, dizendo suborno para que o seu voto seja de A ou B.

Devemos hoje como cidadãos que somos fiscalizar os Vereadores de nosso Município logo por que hoje em dia não fazem nada que prometem em campanha e sinceramente não parecem representantes do Povo mais sim fantoche ou marionetes que o Prefeito ou quem manda nele faz o que quer com eles.

Temos um conselho para todos que lerem esta matéria, “NÃO REELEJA NINGUEM!” e acho que nem preciso dizer por que, nenhuma destas pessoas que hoje esta no Poder não me representa, logo por que vejo que tudo que falei anterior é o que vejo em minha realidade, não é obra de ficção e nem historia para criança dormir é vida real e será que o Povo é Burro demais para não ver que todo o Povo é Culpado de tantos corruptos no Poder? O Politico Corrupto não tem culpa de se eleger quem na verdade tem culpa é quem coloca ele lá, em nossos Municípios vemos todos os dias os maus feitos de nossos Prefeitos e nas Campanhas Eleitorais eles vem com sorriso nos rostos e o povo que não é doido e nem cego só querem mesmo é ganhar dinheiro e vender 4 anos que poderiam mudar a realidade cruel em seus municípios mais não preferem reclamar depois o Leite derramado e ai “Será Tarde Demais!”.

PENSEM BEM AMIGO E AMIGAS – “NÃO REELEJAM NINGUÉM!”

Gerson Paz.

ARRAIAL É MAIS IMPORTANTE DO QUE PAGAR FUNCIONÁRIOS COM SALÁRIOS ATRASADOS.

ARRAIAL É MAIS IMPORTANTE DO QUE PAGAR FUNCIONÁRIOS COM SALÁRIOS ATRASADOS.

A Prefeitura de São Bernardo ainda sim faz um tremendo papelão em deixar de pagar Salários atrasados a seus Funcionários para fazer Arraial que para mim é sinceramente desperdício de dinheiro público, o gasto que fizeram na frente da Igreja Católica deveria sim ser destinada para o pagamento de alguns funcionários que estão passando é fome por causa desta irresponsabilidade do Sr. Prefeito e sua Equipe que desde já provam que não sabem mesmo distinguir o que é melhor se é pagar Funcionários que estão com seus Salários atrasados ou fazer um Arraial desnecessariamente.

Venhamos e convenhamos que se todos os Funcionários da Prefeitura de São Bernardo estivessem com seus Proventos em dias ai sim o Sr. Prefeito que deveria usar de seu pequeno ou enorme Prestigio com o que não gosta de Gastar para num dizer Gastão para pedir recurso para esse tão ARAIAL, será que não se envergonham de ter pessoas chorando ao entrar em seus lares por não ter o que comer e que não tem motivo nenhum para se alegrar com Arraial? Mais uma vez esta Administração prova que não sabe o que é uma Administração voltada para a população que mais precisa de suas ações.

Queremos repudiar esta ação da Prefeitura Municipal de São Bernardo no maranhão, hoje testifiquei que ter pessoas passando fome e já com três meses de salários atrasados é um Crime hediondo cometido por parte desta Administração que “Nada se Faz Com Amor”, e quero deixar claro que o Ministério Público não deve vendar os olhos para este ato Criminoso por parte desta Administração e que deve ver que tem pessoas sendo prejudicadas seriamente por causa deste Arraial e que o Sr. Promotor de Justiça da Cidade deve tomar as devidas providencias a esse respeito para que seja regularizada toda a situação destes funcionários que também são seres humanos e que precisam pagar suas contas e se  alimentar e alimentar suas Famílias, esperamos seriamente alguma Ação do Ministério Público local sobre este assunto.

“ A Verdade Tem que Ser Dita!”
Gerson Paz.


A Saúde de São Bernardo do Maranhão vai de mal a Pior todos os Dias.

A Saúde de São Bernardo do Maranhão vai de mal a Pior todos os Dias.
                                        
Hoje pela manhã obtivemos a informação que não esta tendo Médicos para atender nos Postinhos da Cidade de São Bernardo, perguntamos onde esta os Médicos? Alguns funcionários nos relataram que deveríamos colocar no Blog “A Verdade Tem que Ser Dita” a verdadeira realidade da Saúde de São Bernardo, o PSF de São Bernardo não funciona, esta faltando Médicos como enfermeiras ou enfermeiros formados para visitar os Doentes nos Bairros da Cidade e nas Localidades do Interior do Município, tanto no Hospital Felipe Jorge como nos Postos de Saúde em todo o Município falta Remédios e produtos para fazer um simples curativo que para todos isso é uma Vergonha e todo dia é uma reclamação só diz este funcionário que não quer se identificar por medo da perseguição da atual Administração.

Sabemos que tem que ser divulgado a verdadeira verdade sobre o descaso da Secretaria de Saúde de São Bernardo que além de deixar a População sem atendimento e sem remédios tem um problema serio que é da situação lastimável de seus funcionários que estão com seus Salários atrasados a meses, todos ficam calados por que não querem se manifestar para que não possam perder este mesmo atrasado cala a boca de todos os meses, mais acho isso um regime de escravidão para estes funcionários que para nós são seres humanos que merecem receber seus salários todos os meses em dias para arcarem com suas responsabilidades pessoais.

Não é somente a questão da falta de Médicos e Remédios para a população também tem a questão dos funcionários que muitos deles como toda a Cidade de São Bernardo do Maranhão sabe disso que tem gente que trabalha para prefeitura que esta passando é FOME todos os meses por falta de responsabilidade tanto da Secretaria de Saúde como da Prefeitura Municipal de São Bernardo o Maranhão por permitir que isso aconteça todos os meses.

Estamos solicitando que o Sr. Promotor de Justiça possa averiguar esta situação e que possa dar uma solução o mais rápida possível para este crime cometido por parte da Secretaria de Saúde do Município para com seus Funcionários e averiguar o por que da falta de Médicos nos Postos de Saúde de São Bernardo e sobre a falta de Remédios para os Idosos de nossa Cidade, será que eles pensam que os Idosos não precisam de Remédios todos os meses? Com a Palavra o Ministério Público de São Bernardo do Maranhão.

“A Verdade Tem que Ser Dita!”


Gerson Paz

Flavio Dino em São Bernardo do Maranhão Ganha mais sem o Apoio da Prefeitura.

Flavio Dino em São Bernardo do Maranhão Ganha mais sem o Apoio da Prefeitura.

Em todo lugar da Cidade em conversa com alguns populares de alguns Bairros de São Bernardo a conversa é só uma as Eleições de 2014, todos falam do péssimo Governo que Roseana Sarney esta fazendo para a Região de São Bernardo do Maranhão, desde quando assumiu o Governo do Estado com o Apoio dos dois lados de São Bernardo tanto Situação como Oposições não veem nem ação do Governo para com a Cidade, logo a Governadora fica de mãos atadas por que na Cidade tem um Amigo de longa data de José Sarney e que manda na cidade a mais de 40 anos e claro tem algumas pessoas que são oposição que são lotados no Governo e por isso achamos que ela não faz nada para não desgostar os dois lados que tanto pediram voto para ela nas Eleições de 2010 e que de alguma maneira tem cargos no Governo até hoje.

Mais as coisas estão mudando pelo menos onde passamos o povo fala em uma só voz que não irá votar mais em Roseana Sarney e sim vai dar uma oportunidade para o Ex-Deputado e Diretor da EMBRATUR Flavio Dino do PC do B, logo a população de São Bernardo viu o Partido da Governadora amargar uma derrota por falta de apoio do Governo do Estado, ninguém veio a São Bernardo para se dizer presente e por isso a População esta de alguma maneira decepcionada com tudo isso e ao mesmo tempo Flávio Dino cresce na boca do Povo de São Bernardo e região.

O que vemos que em toda região o crescimento de Flavio Dino é muito grande dia a pós dia e vemos que não é preciso ele fazer muita coisa para que isso aconteça, por falta de algumas ações do Governo do Estado a população migra rapidamente para ter um espirito oposicionista ao Governo atual.

E Flavio Dino tem que ficar na posição em que está logo por que vemos que ele não deve aceitar certos apoios por que pode manchar sua imagem perante a população, logo por que vemos que tem pessoas já pensando em procura-lo para fazer um falso apoio para que em 2014 os verdadeiros aliados fiquem de fora de qualquer situação para as Eleições do ano que vem. Digo isso na nossa Situação local sinceramente o Flavio Dino não pode deixar de acreditar em apoios sérios de pessoas principalmente simples e honestas para com ele, em São Bernardo sabemos que a Prefeitura tem uma tradição em apoiar o Governo e que este ano já soubemos que o Grupo que Pensa que domina a Cidade esta pensando em se dividir e uma parte apoiar o Governo e outra apoiar a Oposição do Estado para que de uma forma ou de outra fique no Governo entendem. Esperamos que o aviso de nossa parte possa alertar o PC do B Estadual para que não possa deixar isso acontecer e que possam ficar de olhos abertos por que Flavio cresce sem precisar de apoio de Prefeitura e de Falsos acordos.

Gerson Paz


Agente de Endemias estão com Salários Atrasados em São Bernardo – MA.

Agente de Endemias estão com Salários Atrasados em São Bernardo – MA.

Como de praxe em São Bernardo – MA a Prefeitura que preferi fazer Arraial deixa Agentes de Endemias sem Salários e o pior de tudo sem explicação nenhuma para a falta de pagamento dos Proventos destes funcionários.
Hoje em conversa com um dos Agentes que a muito indignado por não receber seus Salários falou: “ Passamos o Dia inteiro no Sol e ainda temos que aguentar ficar sem Salários? ...”

Entendemos bem a preocupação deste Trabalhador que tem seu Salário usurpado todos os nesses pela Prefeitura de São Bernardo do maranhão, e sabemos também que o Sr. Prefeito Municipal de São Bernardo do Maranhão jamais tem seu Salário atrasado e que diga-se de passagem é um Bom Salário.

Venhamos e convenhamos a Prefeitura de São Bernardo não esta nem um pouco preocupada com o bem estar de seus Funcionários, por que sinceridade seja dita nenhum funcionário é satisfeito em ganhar a miséria paga por esta Prefeitura, o Sr. Promotor da Cidade que representa o Ministério Público é conhecedor que ninguém pode trabalhar um Mês para qualquer órgão público ou privado sem ter o direito de ganhar um Salário Mínimo e sabermos que a Prefeitura além de deixar os Salários de seus Funcionários atrasado gosta de gastar o Dinheiro Público em coisas desnecessárias como Arraial e Etc.

Esperamos uma Ação do Ministério Público de São Bernardo na pessoa do Sr. Promotor por que ficar mais de dois meses e entrando para o terceiro Mês de Salário atrasado os Agentes de Endemias e outros funcionários que temos conhecimento é inadmissível que possamos aceitar uma coisa destas, esperamos providencias. Com a Palavra Ministério Público de São Bernardo – MA.

“A Verdade Tem que Ser Dita!”

Gerson Paz

13º Salário todo Trabalhador ou Servidor Público deveria Receber mais em São Bernardo -MA nenhum Recebe.


13º Salário todo Trabalhador ou Servidor Público deveria Receber mais em São Bernardo -MA nenhum Recebe.

13º. DECÍMO TERCEIRO SALÁRIO

O décimo terceiro salário consiste na parcela contraprestativa paga pelo empregador ao empregado, em caráter de gratificação legal, no importe da remuneração devida em dezembro de cada ano ou no ultimo mês contratual, caso rompido o contrato.

O instituto inicialmente originou das normas autônomas (costume), sendo posteriormente incorporado pela legislação heterônoma estatal (Lei nº 4.090/1962), estendendo-se ao conjunto de leis que regulam o mercado de trabalho.

Todo trabalhador tem direito ao 13º salário, constitucionalmente previsto no artigo 7º, VIII, que estabelece o "décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria".

A gratificação natalina tem natureza salarial, sendo direito de todos os trabalhadores e dever de todos os empregadores. Deve ser paga em duas frações, a primeira, até o mês de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro do respectivo ano.

A Carta Fundamental em seu artigo 39, §3º estendeu o beneficio do décimo terceiro salário a todos os servidores públicos. Logo, todos os servidores terão o direito de receber a gratificação natalina.

O percentual a ser pago é o determinado na Constituição Federal, ou seja, será calculado com base na remuneração integral, que equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias. É o vencimento básico mais as demais vantagens que o servidor faz jus.

Assim, o décimo terceiro salário deve ser pago ao servidor com base na remuneração integral (vencimento mais as vantagens) em duas parcelas sendo que a segunda tem como prazo máximo dia 20 de dezembro.

Por ter natureza salarial, o décimo terceiro salário é protegido pela Constituição Federal , no artigo 7º, X, que estabelece como crime sua retenção dolosa, podendo o empregador ser responsabilizado por crime de apropriação indébita, e sendo o empregador o Município, enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/2000.

É importante ressaltar que conforme mencionado acima o décimo terceiro salário é devido a todos os trabalhadores, sem exclusão de qualquer categoria. Assim, os empregados contratados pela Administração Pública fazem jus ao percebimento da gratificação natalina, que deverá ser paga integralmente se trabalharem o ano todo ou proporcionalmente aos meses contratuais laborados no ano.

Destarte, todos os trabalhadores, servidores e contratados fazem jus ao percebimento do décimo terceiro salário que deverá ser pago com base na remuneração integral (vencimento acrescido de todas as vantagens) e impreterivelmente até o dia 20 de dezembro do respectivo ano.

Em São Bernardo do maranhão muitos Servidores do Município que prestam o ano todo serviço para a Prefeitura não tem este beneficio, além de trabalharem sem ganhar o que é de direito muitos destes trabalhadores são enganados e muitas das vezes têm seus salários usurpados pelo poder Público Municipal e que em conversa com muitos nos falaram que falam que os funcionários que na maioria são contratados não têm direito ao 13º terceiro Salario, como pode, nãos são trabalhadores também? Cadê o Ministério Público que não faz nada para acabar com este crime contra o Trabalhador.

Fonte sobre o Decimo Terceiro:
http://www.fesempre.org.br/00,GRL-ARTIGOS21990,00.html

900 mil estão com direitos políticos suspensos, diz TSE

900 mil estão com direitos políticos suspensos, diz TSE

Da Agência Estado

Quase 900 mil brasileiros estão com os direitos políticos suspensos, de acordo com dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nessa condição, eles não podem votar nem ser votados e estão impedidos de filiar-se a partido político, exercer cargo público ou em entidade sindical e atuar como diretor ou redator chefe de jornal ou periódico.
Conforme as informações divulgadas pelo TSE, a maior parte dos 883.222 impedimentos decorre de condenação criminal. A segunda principal causa é a incapacidade civil absoluta. Ela ocorre quando a pessoa é considerada incapaz de exercer atos da vida civil, entre outros motivos, por ser portadora de doença mental. Também não podem votar nem ser votados os condenados por improbidade.
Maior colégio eleitoral do País, o Estado de São Paulo é campeão em eleitores com direitos políticos suspensos. Ao todo, 232.905 pessoas estão nessa condição. Em seguida, estão Minas Gerais, com 94.017 suspensões, Rio Grande do Sul, com 81.083, Paraná, com 70.317, e Rio de Janeiro, com 57.533.