Concurso Público
De acordo com o decreto Nº
13/2012 o concurso de Publico de Santa Quitéria do Maranhão foi anulado
considerando vários fatos.
Excelentíssimo Prefeito de Santa
Quitéria do Maranhão – MA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a autotutela administrativa, na
qual Administração municipal pode rever seus atos;
CONSIDERANDO o disposto na súmula 473, do
Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO os Indícios de fraude no concurso
publico para ingresso de servidores do município de Santa Quitéria Do Maranhão;
Entre outros;
Decreto
Art. 1º fica anulado o concurso público
aberto pelo Edital de Concurso nº 001/2011, de 29 de dezembro de 2011, e,
consequentemente, ficam ainda anulados todos decorrentes de sua edição.
Decreto
em Anexo.
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