Maioria do Supremo decide
pela validade da Lei da Ficha Limpa
A maioria dos
ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou, na tarde desta quinta-feira
(16), pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que determina a
inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em segunda instância,
cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros.
Virtualmente, a
lei já está aprovada e vale para as eleições municipais desse ano. Os ministros
podem, porém, alterar seu voto até o fim da sessão, o que é muito raro.
O ministro Ayres
Britto foi segundo a votar na sessão de hoje, depois de Ricardo Lewandowski,
que abriu a sessão. Ambos acompanharam Joaquim Barbosa, que julgou a lei
completamente constitucional. Também seguiu o entendimento de Joaquim a
ministra Rosa Weber.
Britto elogiou a
lei, que nasceu da assinatura de mais de 1,3 milhão de eleitores. "A
iniciativa popular plenifica a democracia, o que confere à lei, se não a
hierarquia maior, um tônus de legitimidade ainda maior, ainda mais denso. Essa
lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à
coisa pública."
Os ministros Luis
Fux e Cármen Lúcia completam a conta dos favoráveis à lei, apesar de terem
feito uma pequena ressalva quanto ao tempo de inelegibilidade no caso de
condenação criminal.
A tese de que a
Lei da Ficha Limpa ofende o princípio da presunção da inocência --por tornar
inelegível o candidato condenado por decisão da qual ainda pode recorrer-- foi
refutada pelos ministros.
"Estamos
diante de uma ponderação entre dois valores constitucionais de mesmo nível [a
presunção de inocência e a vida pregressa do candidato]. A Lei da Ficha Limpa
busca proteger os valores de moralidade e probidade na política. É uma opção
legislativa legítima que foi feita pelo Congresso Nacional", afirmou
Lewandowski.
Ainda faltam os
votos de três ministros: Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso. Dias
Toffoli e Gilmar Mendes, por enquanto, são os únicos que votaram contra a
constitucionalidade da lei.
A Lei da Ficha
Limpa, de 2010, é de iniciativa popular e foi apresentada ao Congresso após a
assinatura de mais de 1,3 milhão de eleitores.
Fonte:http://www1.folha.uol.com.br/poder/1049691-maioria-do-supremo-decide-pela-validade-da-lei-da-ficha-limpa.shtml
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