Câmara
dos Deputados aprova gratuidade da emissão da carteira de identidade
Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17),
em caráter conclusivo, o projeto de lei 4219/01, do Senado, que torna gratuita
a primeira emissão da carteira de identidade (RG) em todo o país.
O relator,
deputado Luiz Couto (PT-PB), defendeu a constitucionalidade da proposta e disse
que, atualmente, a Constituição Federal não trata da gratuidade de expedição do
RG.
“A carteira dá
identidade jurídica ao cidadão e, como já se declarou a constitucionalidade da
gratuidade da certidão de nascimento para todos os brasileiros, essa matéria
também é constitucional e jurídica”, argumentou.
O projeto seguirá
agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff, exceto se houver recurso para
que seja analisado pelo plenário da Câmara.
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