Governo estabelece novas regras para a liberação de emendas parlamentares

Governo estabelece novas regras para a liberação de emendas parlamentares

O governo Roseana Sarney (PMDB) estabeleceu uma série de novas regras para indicação e liberação de recursos provenientes de emendas parlamentares apresentadas à Lei Orçamentária do Estado. Estas regras foram discutidas esta semana pelo secretário de Assuntos Políticos, Hildo Rocha (foto), e os deputados governistas na Assembleia Legislativa. O volume de recursos previstos para liberação do governo é de R$ 150 milhões - cerca de R$ 2,5 milhões por parlamentar. Cabe aos parlamentares indicar os municípios beneficiados e os setores do governo que alocarão os recursos, dentro das regras estabelecidas. Em ano eleitoral, o prazo para liberação das emendas termina em 30 de junho.

Na reunião, realizada no gabinete do líder do governo, César Pires (DEM), o secretário deixou claro que, se o governo vai melhorar vida dos deputados por um lado, por outro, deve primar pela regularização das prefeituras beneficiadas.

Uma das novas regras diz respeito aos prazos para indicação de beneficiários de emendas do setor de saúde. De acordo com a nova legislação, o Plano de Investimentos da Saúde deve ser aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde e a reunião desse colegiado está agendada para o dia 30 de março. Por isso, o governo exige que as indicações parlamentares sejam definidas até o dia 28, para que sejam aprovadas pelo conselho, conforme determina a lei.

Para os setores da educação, infraestrutura, cultura e demais áreas o prazo final é 30 de março. "Esses prazos são improrrogáveis já que 2012 é ano de eleições e a legislação eleitoral veda a realização de convênios a partir do final de maio" enfatizou Rocha.

Participaram da reunião com Hildo Rocha todos os líderes de bancada e alguns parlamentares. A Secretaria de Assuntos Políticos é a pasta encarregada de fazer o acompanhamento das emendas.

Dois pontos ficaram indefinidos, já que os deputados consideraram de difícil aplicação. O primeiro é relativo às emendas direcionadas para obras. O governo quer adotar o modelo da Caixa Econômica Federal e só pagar mediante fiscalização do andamento da obra. "É uma prática importante, mas esbarra na falta de estrutura das pastas para fiscalizar, o que resultará na lentidão do processo", ponderou o líder do governo, César Pires.

O outro ponto ponderado tem relação com a inadimplência das prefeituras. Segundo Hildo Rocha, o governo quer formar um cadastro único, para evitar que prefeitura inadimplente com determinada secretaria possa fazer convênio com outra e nem poderá ser substituída por outro município. Para o líder do bloco União Democrática, Eduardo Braide (PMN), essa medida pode até ser útil em 2013, mas não agora, por causa dos prazos exíguos. "Nós estamos em pleno ano eleitoral. O prazo para conclusão dos convênios é 30 de junho. Se não puder substituir, haverá muitos municípios de fora", avaliou Braide.

Responsável pela articulação com deputados e prefeitos, Hildo Rocha explicou que é interesse de sua pasta agilizar todos os procedimentos para que a população se mantenha informada acerca da destinação dos recursos para os municípios, além de também estimular os deputados a acelerar o processo de encaminhamento dos pedidos, evitando assim as dificuldades que normalmente ocorrem devido ao acúmulo de pedidos que são encaminhados em cima da hora.

Todas as emendas derivam das discussões com a sociedade por meio dos Seminários Regionais de Lideranças, realizados em 2011.

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As emendas parlamentares contemplam emendas para investimentos em pavimentação em vias urbanas nas sedes e nas zonas rurais, perfuração de poços, melhorias de caminho de acesso, construção de escolas, construção de postos de saúde, aquisição de equipamentos hospitalares, projetos produtivos, como miniusinas de arroz.

As novas regras das emendas

- Indicações para o setor da saúde devem ser feitas até o dia 28, para serem analisadas, dia 30, na reunião do Conselho Estadual de Saúde. Para as demais, o prazo é dia 30;

- O governo pretende liberar as emendas de todas as áreas (no valor global de R$ 2,5 milhões por deputado) até o dia 30 de abril.

- As emendas para o setor da Cultura respeitarão o total indicado pelo parlamentar na Lei Orçamentária, descontados os valores liberados no Carnaval;

- O governo só pagará obras resultantes de emendas após fiscalização das secretarias responsáveis pela execução;

- Prefeituras que apresentem inadimplência com alguma secretaria estará impedida de receber emendas de outras pastas.

- O prazo para que o governo libere os recursos das emendas parlamentares termina, em ano eleitoral, no dia 30 de junho.

Por Marco D'Eça/Jornal o Estado do Maranhão